LEI Nº 1194 De 21 de Agosto de 1.980

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPEICAL NO VALOR DE CR$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS)

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito adicional (especial) até a importância de CR$ 2.000.000,00 (dois mil cruzeiros), destinada à aquisição de equipamento rodoviário.

Art. 2º Os recursos para cobertura da despesa serão indicados no decreto de abertura a ser baixado oportunamente.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 21 de Agosto de 1.980.

Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
Prefeito Municipal

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete